Associação dos Municípios do Tocantins aderem modelo da AMAMS para negociação de crédito do FUNDEF junto a AGU
Em iniciativa inédita no Brasil, a AGU aceitou a proposta da AMAMS para negociar de forma administrativa e amigável o direito dos municípios sobre o crédito do FUNDEF que foi retido indevidamente pelo Governo Federal de 1998 a 2006.
Desde o dia 22 de março passado foi aberta a negociação junta a AGU e na semana passada a coordenadora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU, Patrícia Batista Bertolo, solicitou que a AMAMS apresentasse procuração dos prefeitos interessados em fazer o acordo, para que possam ser iniciados os entendimentos. A discussão agora é apenas sobre o valor a ser pago a cada município, pois o Supremo Tribunal Federal já tomou a decisão, que transitou em julgado. Solicitou ainda que a Procuradoria Geral da União seja intimada a participar do tema, no prazo de 15 dias.
O presidente da AMAMS, José Reis, comemora a intenção dos municípios de Tocantins de seguirem a mesma linha para negociação, pois entende que isso fortalece a causa. Ele lembra que as entidades nacionais municipalistas também se interessaram sobre o assunto e quem sabe, a negociação administrativa abrangerá os 5.570 municípios brasileiros. “Tomamos a iniciativa de propor a negociação administrativa, pois é melhor um acordo que atenda as duas partes do que uma demanda judicial que poderá demorar 10 anos. Acreditamos que até 2018 esse dinheiro poderá estar nas contas das Prefeituras. Ficamos felizes por contribuir com os municípios brasileiros” – afirma o presidente José Reis.
O assessor jurídico Alexandre Vieira e o secretário-executivo da AMAMS, Ronaldo Mota Dias estarão em Brasília na segunda-feira, dia 26, quando se reunirão com a coordenadora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da AGU, Patrícia Batista Bertolo, discutindo a tramitação desse processo na AGU. José Reis lembra que a adesão de mais de 100 municípios demonstra a seriedade do trabalho da AMAMS, que no seu mandato tem ampliado sua área de atuação para toda Área Mineira da Sudene, por entender que o problema da região é similar ao das outras regiões castigadas pela seca e que estão no Polígono das Seca.
O primeiro passo será a realização de perícia técnica para definir o valor que cada município tem direito. Pelos levantamentos da AMAMS, o Governo deixou de repassar em média R$ 80,00 referente a cada aluno por ano, no intervalo de 1998 a 2006. Porém, esse valor irá sofrer alguma correção e por isso, gera a dúvida sobre qual valor indexador será praticado. A AMAMS propõe que seja o determinado pela Justiça Federal.
Ascom | AMAMS
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